quarta-feira, 22 de março de 2017

Segurança pública: política e polícia

A questão essencial da Segurança Pública, quando objeto de discussão, no âmbito do rotulado Estado Democrático de Direito, variação formal do poder burguês, emoldurado com normas jurídicas circunstanciais e transitórias, conforme os interesses da classe dominante, tem sido enfrentada de modo primitivamente empírico e ingenuamente ideológico, tanto pelo pensamento progressista, como pelos epígonos do conservadorismo.

Este aparelho é expressão, com adequações derivadas da correlação de forças, entre as classes em luta, num dado momento histórico. Vem a ser, na essência, a secular e moribunda ditadura burguesa.

É imperativo compreender o caráter do regime político e sua forma geral de objetivação para estabelecer a qualidade e as possibilidades de uma política de Segurança Pública. No caso brasileiro, essa relação, historicamente apreensível com inequívoca visibilidade, ainda que considerando apenas este século, comprova a dependência radical das políticas de segurança à ruptura da ordem democrática, à negação da legitimidade, ao golpe na legalidade.

As ditaduras do Estado Novo e do 1º de Abril produziram suas “doutrinas de segurança nacional”, opostas à democracia e consequentemente, à soberania do povo e da nação, mas, concomitante e complementarmente, deixaram sobreviver, como reserva institucional-burocrática, subalterna e, também, repressora, os órgãos e regras de uma falaciosa Segurança Pública.

A falência explícita das instituições, como fenômeno superestrutural, tem como causa a crise que se aprofunda na base da formação social – no modo de produção capitalista.

Os massacres que ocorrem nos presídios (com violenta repercussão externa), estruturalmente organizados para este fim, são uma ampliada reprodução da organização repressiva, que teve o país, pós golpe de 64, através de centros especializados, em quartéis, delegacias, casas da morte, como política de Estado, sob o comando das forças armadas, camufladas em OBANs e DOI-CODIs.

As organizações criminosas e paramilitares não tem qualquer inspiração nos movimentos revolucionários de resistência armada à ditadura militar. Esta difundida versão é, visivelmente, orquestrada pela direita e sua fascista e farsante vulgaridade. De fato, seguem, em concepção e ação, um outro modelo: o dos esquadrões da morte e grupos de extermínio. Estes bandos, fácil saber, surgiram das entranhas das agências de repressão, das polícias militares e civis. De um conluio entre criminosos ‘legalizados’ e ilegalizados. Mormente, no cartelizado tráfico de drogas e armas.

A crise estrutural, como a atual, revelada na imposição da perversidade sócio-econômica do neoliberalismo, gera os elementos do desmonte e da negação de ilusões superestruturais e o escancaramento da falácia dos seus valores (ditos universais). Na verdade, dentro e fora dos presídios, no “paraíso” capitalista, estão firmados os alicerces e o território aberto ao exercício, sem limites, da barbárie.

Nos hiatos de legalidade democrática, como o que agora vivemos com a deposição golpista da Presidenta Dilma, registra-se a sobrevivência, nas subterrâneas áreas da chamada segurança, dos usos e costumes dos períodos autoritários. Mesmo em momentos, como os que indicavam a ultrapassagem da excepcionalidade e do arbítrio, a irrigação democrática esbarra na irracionalidade fascista das razões de segurança.

Sendo verdade que os assaltantes da liberdade são eficazes na elaboração dos decretos e edição dos atos obscurantistas, não é verdade que os restauradores dos direitos e liberdades civis demonstrem agilidade na democratização do aparelho de coação, do aparato policial-militar. Nesse específico, cabe destacar a impossibilidade de imprimir novo conteúdo à velha e viciada máquina de repressão.

O desafio fundamental dos democratas e patriotas - como primeiro passo, na ultrapassagem da superestrutura ditatorial, a ser configurado, como segundo momento, na República Democrática, espaço preferencial e estratégico para a disputa da hegemonia, na direção da democracia avançada, do horizonte socialista-, é construir uma real política de Segurança Pública, ou seja, uma proposta legal, normativa e operacional, que tenha como ponto de partida, eixo e alvo, o interesse público, o bem comum, o povo.

Na ausência dessa proposição, continuaremos a conviver com uma ação de segurança falsamente pública, efetivamente privada, numa particularização do impasse do projeto republicano no país. Refiro-me ao quadro maior da privatização do Estado, dos limites da Democracia, da falácia da República e, em contrapartida, da necessidade de republicanizar (de tornar coisa pública) plenamente o Estado, dando-lhe um caráter nacional, democrático e popular.

A concretização da Segurança Pública exige, como medida primordial, a constituição de uma nova polícia. Uma Polícia Pública (no sentido exato do termo), desmilitarizada, profissional; política e eticamente educada e confiável; tecnicamente formada, equipada e eficiente. Uma Polícia cidadã, a serviço da cidadania.

As instituições democráticas e republicanas não podem firmar um pacto de convivência promíscua com existência de polícias militares do tipo das que temos no Brasil.

Frente aos recentes acontecimentos de São Paulo e várias capitais do Sul, Norte e do Nordeste, uma espécie de continuação das chacinas e massacres já praticados (Candelária, Carandiru, Corumbiara), ao envolvimento de tantos, de todas as patentes, com o crime organizado, grupos de extermínio, torturas, narcotráfico, a consciência nacional exige a “extinção imediata de todas as Polícias Militares do País”.

Organizações da sociedade civil, apoiadas nos fatos, argumentam com o despreparo das PM’s para a vida civilizada e democrática; com o seu treinamento feito para “liquidar o inimigo” (mesmo que seja um simples trabalhador) e não para preservar a ordem pública; com sua vocação para intimidar e sua aversão às manifestações populares, às coisas do cotidiano das sociedades democráticas.

A organização de natureza e essência militar tem por princípio “preservar as próprias forças e liquidar as forças vivas do inimigo” (Clausewitz). É, logicamente, um contexto de guerra. A existência e presença de polícias militares exige (ou, conduz à) a eleição de um alvo - o inimigo interno (leia-se classes e camadas populares), a permanência e exacerbação da guerra civil, declarada ou não, com uma efetiva tropa de ocupação.

Essas policias, militares ou civis, resquícios do regime militar, sobrevivem, como excrescências históricas, pela conivência dos governos, que não se assumem como poder público de fato, e pela passividade, ausência de rumo e desorganização do movimento social. Grande exceção, nesse contexto, as pelejas em defesa dos direitos humanos afirmam-se como uma formidável expressão de consciência cívica.

Tudo o que foi dito relativamente às PM’s, aplica-se às chamadas polícias civis. Ambas formam uma verdadeira comunidade repressiva, com atividades ilegais, clandestinas e criminosas, às vezes sem conhecimento dos governos, agindo como tropa de ocupação, ostensivamente se preciso ou como serviços extra-legais de inteligência/informação.

Em nome da Justiça, vale dizer que hoje, no Brasil, há um significativo grupo de policiais, civis e militares, lutando dentro do sistema contra a prática da violência em suas repartições e corporações e pregando a desmilitarização e o fim do papel de informante e repressor dos movimentos políticos de feição e natureza popular.

Uma Polícia Pública não pode se estruturar à revelia da sociedade, do seu controle. A profissionalização não deve ser confundida com a autonomia do aparato policial. Precisamos definir instrumentos de fiscalização institucional e social direta, tendo como base as organizações legais, reconhecidas e as não oficiais. A articulação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário), desde que não comprometidos com o golpe neoliberal, mas com a população organizada, constitui-se premissa fundamental para a vigência do controle social não dirigido, nem falsamente autonomista, mas republicanamente democrático.

Juliano Siqueira


FONTE: Jornal Inverta.
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